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MEI Será isento de diversas taxas - Fergran
23 Jan 2019
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MEI Será isento de diversas taxas

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Os Microempreendedores Individuais (MEI)  vão passar a contar com isenção em diversas taxas. A partir de agora, os pequenos empresários não vão mais pagar as tarifas cobradas pela abertura do negócio, inscrição, registro, alvará de funcionamento, licença, cadastro, alterações e procedimentos de baixa e encerramento, licença de funcionamento do Corpo de Bombeiros, entre outros. Mas a resolução não se aplica ao pagamento da contribuição mensal referente ao INSS e impostos tais como ICMS e ISS. O benefício foi concedido através da inclusão do parágrafo 3º, artigo 4º da Lei 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, conhecida como a Lei Geral do MEI. A norma já atua como um estímulo e ajuda na valorização às micros e pequenas empresas de todo o País. Com a inclusão do novo tópico, o poder público não vai mais fazer a cobrança dessas taxas aos pequenos empreendedores. A medida vale para órgãos da União, Estados, Distrito Federal ou municípios. 

Segundo a secretária executiva da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação de Pernambuco (Sempetq), Fernanda Dubeux, o benefício concedido aos microempreendedores individuais era uma demanda antiga. “A lei já diz que o MEI deve ser isento dessas taxas, mas algumas instituições encontravam brechas para continuar fazendo as cobranças. Mas agora não poderão mais exigir o pagamento das taxas. Os órgãos de licenciamento cobravam por serviços que o MEI deve receber de forma gratuita. Esse direito está sendo reconhecido”, disse ela. 

A reivindicação surgiu a partir de uma demanda nacional feita por diversas entidades do setor, incluindo o Fórum Estadual da Micro e Pequena Empresa de Pernambuco (Fempe), ao Comitê para a Gestão Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).  Com a mudança, os empreendedores terão taxas zeradas para alvarás, licenças e cadastros, mas alguns serviços ainda serão pagos. É o caso das vistorias técnicas e análise do projetos, que continuarão sendo bancadas pelos empreendedores. “O empreendedor terá a licença de graça. Mas no caso das atividades de alto impacto, onde é necessário fazer uma vistoria no local, esse custo será coberto pelo MEI, para que a cobrança seja justa”, contou Fernanda Dubeux.

MEI: CONFIRA AS VANTAGENS DOS EMPREENDEDORES QUE SE FORMALIZAM
07 Jan 2018
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MEI: CONFIRA AS VANTAGENS DOS EMPREENDEDORES QUE SE FORMALIZAM

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Segundo dados divulgados na última pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), houve nova alta do trabalho informal no Brasil. Só no terceiro trimestre de 2017, eram 10,8 milhões de pessoas que trabalham ou empreendem na informalidade, um aumento de 2,7% em  relação aos três meses anteriores (abril, maio e junho).

Na comparação como terceiro trimestre de 2016, a elevação foi de 5,4%. Mas, apesar da informalidade diminuir o desemprego, especialistas do Sebrae-SP afirmam que a formalização é sem dúvida o melhor caminho para as micro e pequenas empresas e a figura do Microempreendedor Individual (MEI) é uma entrada segura para o mundo dos negócios.

O empreendedor que se formaliza tem inúmeras vantagens em relação à pessoa que trabalha na irregularidade, garante o consultor de negócios do Sebrae-SP Fabiano Nagamatsu.

 

“O MEI, por exemplo, consegue ter o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita abertura de conta bancária; pedido de empréstimos, venda para outras empresas, emissão de notas fiscais; acesso ao alvará de funcionamento; direito à aposentadoria; salário-maternidade; auxílio doença; oportunidade de vender para órgãos da administração pública e acesso a crédito bancário”, afirma.

Hoje no País já são mais de 7,6 milhões de MEIs em mais de 500 profissões, como artesãos, pintores, chocolateiros, boleiros, manicure,depiladoras, diarista, cuidador de animais, entre outras. Só no Estado de São Paulo já são 1,9 milhão. O MEI é o profissional que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para isso, é necessário faturar no máximo até R$ 81 mil por ano (novos valores de 2018) e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. Ele também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. A proprietária da confecção de roupas femininas Manifesto PinUP, Jordana Donni,  localizada no bairro da Barra Funda, região oeste de São Paulo, ficou um ano trabalhando informalmente. Após se formalizar como MEI, ela garante que os benefícios são muitos.

“Tudo fica mais fácil, como abrir ou pegar crédito em banco, oferecer notas fiscais para os clientes e até mesmo contratar uma funcionária.” Para este ano, Jordana quer contratar uma costureira para o negócio e sabe que como MEI isso é possível. “Minhas peças são únicas e revendo para várias lojas.  Com uma costureira a mais me ajudando poderei aumentar as vendas”, completa. Pelo trabalho desenvolvido em 2017, Jordana foi a vencedora estadual do Prêmio Mulher de Negócios na categoria MEI e terceira colocada na premiação nacional. O consultor jurídico do Sebrae-SP Silvio Vucinic também é enfático ao falar sobre as vantagens da formalização e também indica o MEI como porta de entrada para abrir um negócio. “Além de todos os benefícios, a formalização traz segurança para o empreendedor e o MEI, é, sem dúvida, a maneira mais simples que uma pessoa tem para abrir uma empresa no Brasil, porque tudo pode ser feito pelo próprio empreendedor de forma  simples e rápida.” A formalização também garantiu bons negócios para o empresário Carlos Matias Junior, de São José do Rio Preto.

Ele se formalizou no início de 2017 no ramo de luzes para carros, após algum tempo na informalidade. “Com o cadastro no MEI e com CNPJ hoje nós compramos direto nas indústrias. Isso barateou o nosso custo e conseguimos repassar este desconto aos nossos clientes e dar nota fiscal. E o custo de ser MEI é baixo. Tudo melhorou para nós”.

Vantagens de tornar-se MEI
1. Quem se formaliza passa a ter direito à cobertura previdenciária do INSS (aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros benefícios previdenciários).

2. Além disso, o MEI é registrado no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e, assim, pode emitir notas fiscais, abrir conta bancária empresarial e ter acesso a linhas de crédito específicas.

3. O MEI pode participar de licitações públicas (vender para o governo, e está dispensado de escrituração contábil e do levantamento anual do balanço patrimonial e de resultado econômico.

• Para o MEI é tudo mais simples. Não há taxa de registro, a cobrança dos tributos é mais barata e em valor fixo mensal os controles são simplificados, é possível ter acesso a serviços gratuitos e ainda ter segurança jurídica para desenvolver o negócio.

Quais são os passos para a formalização?
A primeira coisa que os empreendedores precisam fazer quando decidem formalizar um negócio é escolher o melhor tipo de empresa e qual será o regime de tributação.

Esta decisão envolve faturamento anual, número de funcionários, ter ou não sócios na empresa, a atividade que será exercida, o perfil dos clientes, ou seja, diversos aspectos devem ser considerados. Segundo os especialistas do Sebrae-SP, para os empreendedores que estão começando o modelo mais recomendado é o Microempreendedor Individual (MEI). Para virar MEI, basta fazer um cadastro bem fácil no site portaldoempreendedor.gov.br. Mas antes de se registrar como MEI, é necessário que o empresário cheque na prefeitura se a atividade que vai exercer é liberada no endereço informado, segundo a lei de zoneamento, e as demais exigências conforme o ramo de atividade. O MEI é o indivíduo que trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empresário, podendo faturar no máximo R$ 81 mil por ano. Não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular, não pode ter filial e poderá ter apenas um funcionário. O MEI é enquadrado legalmente como optante por um regime específico, integrante do Simples Nacional, o SIMEI, estando isento dos tributos federais (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, Pis, Cofins, IPI e CSLL). Deste modo, pagará apenas o valor de 5% de um salário mínimo que será destinado à Previdência Social, mais R$ 1 de ICMS e R$ 5 de ISS. Essas quantias são atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.