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Entenda as mudanças  com a emissão da  4.0
02 Ago 2018
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Entenda as mudanças com a emissão da 4.0

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Se você vive o dia a dia do mundo contábil certamente já deve ter ouvido falar sobre a chegada da NF-e 4.0. Porém, ainda existe muita gente que não sabe o que muda na NF-e 4.0 e por que os profissionais devem ficar atentos às novas regulamentações preconizadas pelo Governo Federal.

A partir do mês de agosto de 2018, por exemplo, o modelo mais antigo será desativado e aqueles que ainda não tiverem se adaptado às novidades não poderão mais emitir as suas notas. É justamente por conta disso que você precisa saber quais são essas mudanças e o que deve ser feito para que a sua empresa as adote hoje mesmo.

O que é a NF-e 4.0?

A NF-e é uma sigla para Nota Fiscal eletrônica. Esse documento foi criado como uma das prerrogativas do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) e tem como objetivo substituir a versão tradicional de papel das notas fiscais. A NF-e tem validade jurídica graças à assinatura digital do emissor.

A NF-e substitui a Nota Fiscal Modelo 1 e 1-A por completo, ou seja, como Nota Fiscal de entrada, nas operações de importação e exportação, nas operações interestaduais e nas operações de remessa simples. A versão eletrônica do documento permite que a Secretaria da Fazenda monitore todas as etapas do processo de circulação de mercadorias, o que resulta em maior segurança e agilidade na fiscalização.

Quais são as mudanças da NF-e 4.0?

São várias as mudanças trazidas pelo layout 4.0 das NF-e. Aqui, falaremos das principais, aquelas que vão impactar de forma mais direta o seu dia a dia. Vamos começar pela adoção do protocolo TLS 1.2 ou superior. A partir de agora, o protocolo SSL não será mais o padrão na comunicação, como era até então. Isso proporciona mais segurança para as empresas.

Os campos relativos ao Fundo de Combate à Pobreza (FCP) para operações internas ou interestaduais com Substituição Tributária também terão novidades. O novo layout permitirá identificar o valor referente ao percentual de ICMS, seguindo o que está disposto no artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

O campo indicador de pagamento também muda e passa a integrar o Grupo de Informações de Pagamento. Nele, há a previsão do preenchimento de dados com os valores de troco, além de ser preciso informar a forma de pagamento – cartão (débito ou crédito), dinheiro, cheque ou vale-alimentação.

 

Outras mudanças pontuais da NF-e 4.0

As mudanças acima são as mais impactantes para os profissionais de contabilidade. Entretanto, há outras modificações pontuais que passam a vale com a nova versão do sistema que merecem destaque. Confira quais são elas:

  • Há novidades nas regras da validação de atendimento a novos campos (novos controles);
  • No Grupo de Identificação da NF-e, o campo indicador de presença (indPres) pode ser preenchido com a opção 5;
  • O Grupo X (Informações do Transporte da NF-e) foi alterado para a inclusão de novas modalidades de frete (id X02);
  • Há um novo grupo chamado “Rastreabilidade de produto” (Grupo I80) que permitirá rastrear produtos sujeitos a restrições sanitárias;
  • No caso de medicamentos, o código da Anvisa deve ser informado sempre em campo específico.

Indicador de Escala Relevante: o que é?

Outro novo campo que deve aparecer na NF-e 4.0 é o Indicador de Escala Relevante. Ele indica quais bens e mercadorias não podem se submeter ao Regime de Substituição Tributária, conforme instituição pelo Convênio ICMS 52/2017. O ponto mais relevante da nova medida é o descrito na cláusula 23ª.

Cláusula vigésima terceira. Os bens e mercadorias relacionados no Anexo XXVII serão considerados fabricados em escala industrial não relevante quando produzidos por contribuinte que atender, cumulativamente, as seguintes condições:

  • I – ser optante pelo Simples Nacional;
  • II – auferir, no exercício anterior, receita bruta igual ou inferior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais);
  • III – possuir estabelecimento único;
  • IV – ser credenciado pela administração tributária da unidade federada de destino dos bens e mercadorias, quando assim exigido.

Para saber se um produto é passível ou não de indicação nesse campo, é preciso consultar a versão atualizada daTabela CEST, mais precisamente no Anexo XXVII.

Mudanças na geração do QR Code 2.00 para emissões offline

Outra especificação importante que foi alterada e é digna de nota tem relação com o QR Code. Na QR Code 2.0, a URL do código pode ser composta de duas maneiras distintas: um modo para emissão online (sem contingência) e outro para emissão offline.

No caso da NFC-e online, o modelo a ser seguido inclui os seguintes campos: URL da Sefaz, Chave de Acesso, Versão do QR Code, Tipo do Ambiente, Identificador CSC e Código Hash. O formato final será o seguinte: http://<dominio>/nfce/qrcode?p=<chave_acesso>|<versao_qrcode>|<tipo_ambiente>|<identificador_csc>|<codigo_hash>

Já no caso das NFC-e offline há mais campos a serem preenchidos, em razão de que não há como constar os dados da base da Sefaz no momento da consulta. Apesar do maior número de campos, há mudanças em relação à versão 1.0 e por isso é fundamental redobrar a atenção.

Nesse caso, os campos necessários são os seguintes: URL da Sefaz, Chave de Acesso, Versão do QR Code, Tipo do Ambiente, Dia da Data de Emissão, Valor Total, Digest Value, Identificador CSC e Código Hash. O formato final, portanto, será o seguinte: http://<dominio>/nfce/qrcode/?p=<chave_acesso>|<versao_qrcode>|<tipo_ambiente>|<dia_data_emissao>|<valor_total_nfce>|<digVal>|<identificador_csc>|<codigo_hash>

Mais informações e detalhes sobre essas mudanças podem ser obtidas na versão 5.0 do Manual de Especificações Técnicas do DANFE NFC-e e QR Code disponível no site do Ministério da Fazenda.

Quando começam a valer as mudanças?

Na verdade, as novidades já estão em vigor mais algumas ainda não são obrigatórias. Desde o dia 20 de novembro de 2017 está aberto o ambiente de homologação para testes. Em 04 de dezembro de 2017 começou a funcionar na prática o ambiente 4.0. Porém, por enquanto, tanto as notas na versão 3.10 quanto as notas na versão 4.0 são aceitas.

Essa situação mudou desde o dia 15 de julho de 2018. Desde essa data, o Governo Federal inicia uma contagem regressiva para não aceitar mais as notas na versão 3.10. No entanto, diferente do que acontece na NF-e, a versão 3.10 da NFC-e tem um prazo maior para desativação completa: 1º de outubro de 2018. Ainda assim, o quanto antes você migrar para o layout 4.0, melhor, pois assim evitará qualquer problema decorrente de incompatibilidades quando chegar a data limite.

É importante checar se o sistema emissor de notas que você utiliza já disponibilizou a atualização para ficar de acordo com essas mudanças. Se não vai haver nenhuma alteração nesse sentido, talvez seja um sinal de alerta de que o sistema que você utiliza já está ultrapassado e é preciso migrar para um novo. Esse, inclusive, é o melhor momento para se fazer isso.

Datas que você precisa ficar de olho

  • 20/11/2017 – Abertura do Ambiente de Homologação para testes
  • 02/07/2018 – Abertura do Ambiente de Produção para emissão de notas pelo novo layout (são aceitas notas tanto na versão 3.10 quanto na versão 4.0).
  • 02/08/2018 – Desativação da versão 3.10 do layout anterior e prazo máximo de migração para a NF-e 4.0.

Nota Fiscal eletrônica: uma revolução

A ideia por trás das notas fiscais eletrônicas é documentar, de forma mais ágil e automatizada, as transações comerciais entre pessoas jurídicas. A proposta é que todos os dados sejam disponibilizados online, tanto para consulta por parte do empresário quanto pela Receita Federal. Essa medida garante mais segurança para ambas as partes e facilita a fiscalização do órgão governamental.

Para que tudo funcione a contento e não haja nenhum risco de fraude entra em cena a certificação digital. Ela é a responsável por autenticar o diálogo entre o software instalado nas máquinas da sua empresa e os servidores da Receita Federal. Uma boa notícia é que a partir deste ano a Secretaria da Fazenda deixará de fornecer emissores de nota fiscal gratuitos. Essa missão passará ao SEBRAE, visando incentivar a adoção dessa tecnologia por pequenos e médios empresários.

CPF na nota é fiscalização do governo? Saiba qual a função do programa Nota Paraná
28 Dez 2017
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CPF na nota é fiscalização do governo? Saiba qual a função do programa Nota Paraná

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Sistema oferta resgate de créditos gerados no pagamento do ICMS em compras e realiza sorteios em prêmios

 

“CPF na nota?” “Não, obrigado.” A negativa ainda é frequentemente ouvida em caixas de supermercados, farmácias, postos de gasolina e demais estabelecimentos comerciais. Mesmo depois de mais de dois anos da criação do programa Nota Paraná, estabelecido com o objetivo de devolver aos consumidores parte do imposto arrecadado com a venda de produtos. Isso porque há muita gente que ainda desconfia da ideia de passar, no ato do pagamento, o número do CPF, por temer se tratar de um modo de fiscalização, adotado pela Receita Federal, para acompanhar o comportamento do consumidor.

Segundo Marta Gambini, coordenadora do programa Nota Paraná, da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), o medo não encontra fundamento algum na realidade. “As informações do Programa Nota Paraná, créditos e compras, não são enviadas para a Receita Federal, que possui meios próprios para fiscalizar os cidadãos”, aponta. “A Receita Federal pode usar as informações das operadoras de cartão, por exemplo”.

O objetivo no Nota Paraná é combater a sonegação fiscal em uma estratégia para arrecadar mais, no caso, por meio do Imposto por Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Para isso, oferece ao contribuinte a possibilidade de participar de um programa de benefícios dividindo com ele 30% do total recolhido.

Os benefícios são individuais e coletivos. Entre eles estão créditos a serem recebidos pelas compras realizadas e os sorteios de prêmios. Em tese, uma vez que o governo consegue aumentar a arrecadação, maiores são as possibilidades de aplicar em serviços públicos de importância real para a população, como saúde e educação, por exemplo. Outro aspecto positivo que vem à reboque do pedido da nota é que ela incentiva a concorrência leal, oferecendo às empresas igualdade de condições.

Análise

Claudio Batista, advogado tributarista e sócio do escritório Domingues Sociedade dos Advogados, concorda com os argumentos apresentados pelo programa. De acordo com o especialista, não há convênio específico que estipula o envio de informações dos contribuintes cadastrados no Nota Paraná à Receita Federal. Ainda que, complementa o advogado, algumas empresas sejam obrigadas a entregar a Escrituração Fiscal Digital (EFD), que permite à Receita o acesso às compras identificadas por meio da Nota Paraná.

“A Receita Federal não precisa de informações de programas de cidadania para fiscalizar os contribuintes. Se fosse assim, seria obrigatório criar programas de cidadania em todos os estados, pois não faz sentido um estado informar à Receita Federal e outros não”, acrescenta Marta. Caso o objetivo do programa fosse fiscalizar as compras feitas pelo consumidor, o programa não permitiria, por exemplo, que vários integrantes de uma mesma família colocassem um único CPF nas notas, o que é aceito pelo Nota Paraná.

Mas se ainda assim ainda você prefere não passar o CPF na hora da compra, é possível doar a instituições sem fins lucrativos, cadastradas no programa. “Assim ajuda a combater a sonegação e também beneficia instituições de assistência social, de saúde, cultural, de defesa animal e desportiva”, informa Marta.

Multados

Estabelecimentos comerciais que se recusarem a emitir nota com CPF serão multados em R$ 1 mil, explica a Sefa. O consumidor pode denunciar a empresa no portal do programa, na aba ‘minhas reclamações’ ou por meio do aplicativo Nota Paraná.

O programa abrange apenas o comércio varejista que está sujeito a ICMS. Um salão de beleza, por exemplo, que recolhe ISS (Imposto Sobre Serviços), tributo municipal, não está no programa. Outras atividades como o fornecimento de energia elétrica, gás canalizado, e serviços de comunicação e transportes de passageiros também não participam.

Abatimento no ICMS

Mas de que modo o dinheiro do ICMS volta ao contribuinte que pede a nota fiscal com CPF? São três os impostos de competência estadual: ICMS, IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). O ICMS é pago pelos consumidores no ato da compra, mas o recolhimento é feito pelos estabelecimentos comerciais. Com a divisão de 30% do ICMS entre os consumidores que colocaram o CPF na nota, há a automática redução da carga tributária do consumidor. Assim, defende a secretaria, os créditos já são utilizados para abater esse imposto.

Os créditos são recebidos pelo consumidor a partir dos valores pagos em ICMS pela empresa onde a compra foi feita, naquele mês e também pela quantidade de consumidores que pediram o CPF na nota. O que faz com que seja possível, por exemplo, que a compra de um mesmo produto na mesma loja volte, em forma de crédito ao comprador, com valores diferentes de acordo com o mês.

O cronograma de cálculo consta no extrato da Nota Paraná, acessível pelo portal, por meio do CPF e senha. É depositado na conta bancária do consumidor que tiver preenchido corretamente os dados bancários. O contribuinte também pode utilizar ainda os créditos para o pagamento do IPVA.

Batista faz, no entanto, uma ressalva quanto ao valor devolvido à população por meio do programa, em virtude do aumento da alíquota do IPVA, para o qual créditos da Nota Paraná podem ser utilizados no pagamento. “O que o estado busca é conscientizar a população a solicitar o documento fiscal nas compras, devolvendo parte do ICMS como contrapartida. Naturalmente que a Nota Paraná foi instituída, por exemplo, após grande aumento da alíquota do IPVA em 2015, de 2,5% para 3,5%, aumento de 40%”, explica. Em grande parte dos casos, a compensação do IPVA com o crédito concedido via Nota Paraná não é suficiente para compensar o referido aumento.

A Secretaria da Fazenda informa que não há, pelo menos por enquanto, previsão do uso dos créditos para o pagamento de outros impostos.

Consulta aos saldos e sorteio

O contribuinte pode consultar os créditos atrelados ao CPF no site do Nota Paraná. De acordo com números da Sefa, mais de um milhão de clientes já estão cadastrados no programa e a maior parte deles recebeu créditos. Um “devolutômetro” mostra que mais de R$ 500 milhões já foram devolvidos nos dois primeiros anos do programa.

Nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, julho, setembro e novembro são distribuídos R$ 250 mil em prêmios nos seguintes valores, sendo um de R$ 50 mil, um de R$ 30 mil, um de R$ 20 mil, 30 de R$ 1 mil, 200 de R$ 250, 2 mil de R$ 50, 8.233 de R$ 20, 239.534 de R$ 10, totalizando R$ 2,84 milhões. Nos meses de maio, junho, agosto, outubro e dezembro são distribuídos R$ 250 mil em prêmios, sendo um de R$ 200 mil, um de R$ 120 mil, um de R$ 80 mil, 30 de R$ 1 mil, 200 de R$ 250, 2 mil de R$ 50, 8.233 de R$ 20, 239.534 de R$ 10, totalizando R $ 3,14 milhões.

A cada R$ 50 em notas fiscais, um bilhete é emitido. As compras realizadas em um mês são somadas para gerar os bilhetes eletrônicos, ou seja, em quatro compras de R$ 30, somando R$ 120, o programa gera dois bilhetes eletrônicos, deixando um saldo de R$ 20 para o mês seguinte. A primeira compra do mês gera também um bilhete eletrônico, independentemente do valor, o que geraria, neste caso, três bilhetes.

Por meio de um algoritmo matemático, de responsabilidade do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) – com base em números sorteados em extração da Loteria Federal –, o sistema realiza a apuração dos sorteados. O algoritmo (semente) é gerado utilizando os quatro últimos dígitos, na ordem do milhar para unidade, de cada número contemplado dos quatro primeiros prêmios da extração da Loteria. Exemplo: números da extração da Loteria Federal nº 5029 de 05/12/2015: 1º prêmio 38312, 2º prêmio 49090, 3º prêmio 11233, 4º prêmio 39131. O número da semente é: 8312 9090 1233 9131. Os sorteios são auditados pela empresa Mazars Auditores Independentes.

 

Fonte: http://www.gazetadopovo.com.br/politica/parana/cpf-na-nota-e-fiscalizacao-do-governo-saiba-qual-a-funcao-do-programa-nota-parana-5tila1310mhdzquqk1ykdo77l

Filipe Albuquerque Especial para a Gazeta do Povo - [27/12/2017] -